O saneamento básico pode dar certo no Brasil. O país já dispõe de um marco regulatório moderno, conhecimento técnico acumulado, fontes de financiamento e experiências bem-sucedidas em diferentes regiões. O desafio central não está na ausência de recursos ou de soluções, mas na capacidade de transformar planejamento em execução, contratos em entregas e metas legais em benefícios concretos para a população.
Universalizar o saneamento até 2033 exige mais do que obras. Exige governança, estabilidade regulatória, eficiência operacional, transparência, responsabilidade fiscal e visão de longo prazo. A seguir, são apresentadas dez recomendações para que o saneamento deixe de ser um problema crônico e se torne uma política de Estado orientada a resultados.
1. Tratar o saneamento como política de Estado, e não como pauta eleitoral
O saneamento não pode continuar subordinado aos ciclos políticos de curto prazo. Trata-se de um serviço essencial, de impacto direto sobre saúde pública, meio ambiente, produtividade econômica, valorização urbana e qualidade de vida.
A primeira recomendação é que União, estados e municípios assumam o saneamento como agenda permanente de desenvolvimento nacional. Isso significa respeitar metas, contratos, planejamento de longo prazo e decisões técnicas, evitando mudanças motivadas por interesses eleitorais ou disputas institucionais.
Sem estabilidade e continuidade, não há universalização possível.
2. Respeitar a titularidade municipal com apoio federativo efetivo
A Constituição reconhece o papel central dos municípios na organização dos serviços de saneamento. No entanto, historicamente, a prática brasileira muitas vezes enfraqueceu essa titularidade, transferindo decisões para estruturas estaduais ou arranjos centralizados, nem sempre alinhados às necessidades locais.
A recomendação é fortalecer os municípios como titulares dos serviços, oferecendo apoio técnico, jurídico, financeiro e regulatório por parte da União e dos estados. Apoiar o município não significa capturá-lo. Significa dar a ele capacidade para planejar, contratar, fiscalizar e cobrar resultados.
O saneamento é vivido localmente. Quando falta água ou o esgoto corre a céu aberto, a população cobra do prefeito. Por isso, o município precisa estar no centro da governança.
3. Fazer uma regionalização correta, voluntária e funcional
A regionalização é necessária para ganhar escala, reduzir custos e viabilizar investimentos, especialmente em municípios pequenos e com menor capacidade fiscal. No entanto, a regionalização só funciona quando respeita a lógica territorial, ambiental, econômica e social dos municípios envolvidos.
A recomendação é priorizar modelos de cooperação entre municípios vizinhos, consórcios municipais e arranjos baseados em bacias hidrográficas ou territórios com desafios comuns. Regionalizar não deve significar afastar o município da decisão, mas permitir que ele compartilhe soluções com outros municípios.
Modelos impostos de cima para baixo, sem governança compartilhada, tendem a gerar conflitos federativos, insegurança jurídica e atrasos. A boa regionalização é aquela que cria escala, melhora a gestão e acelera a universalização.
4. Garantir estabilidade regulatória e respeito ao marco legal
Investimentos em saneamento exigem previsibilidade. São projetos de longo prazo, intensivos em capital e dependentes de segurança jurídica. Quando as regras mudam constantemente por pressão política, o risco aumenta, o custo do capital sobe, a competição diminui e o usuário paga a conta.
A recomendação é respeitar e aplicar o marco legal do saneamento, evitando sua desfiguração por interesses conjunturais. Aperfeiçoamentos podem ser necessários, mas devem ocorrer com base técnica, transparência e diálogo institucional.
A estabilidade regulatória é uma condição essencial para atrair bons operadores, bons financiadores e bons projetos.
5. Escolher o instrumento contratual adequado para cada realidade
Nem todo projeto deve ser estruturado da mesma forma. A escolha inadequada entre concessão comum, PPP patrocinada e PPP administrativa gera ineficiência, aumento de custos e perda de accountability.
A concessão comum é o modelo natural quando a tarifa é capaz de sustentar os investimentos e a operação. A PPP patrocinada deve ser utilizada quando a tarifa, sozinha, não garante modicidade e inclusão social, permitindo subsídios públicos explícitos e direcionados. Já a PPP administrativa deve ser reservada a ativos específicos, como estações de tratamento no modelo BOT, e não usada para terceirizar o núcleo da operação pública.
A recomendação é adotar modelos simples, transparentes e aderentes à realidade socioeconômica da população, evitando estruturas financeiramente sofisticadas, mas socialmente regressivas.
6. Evitar outorgas excessivas que retiram recursos do setor
Uma distorção recorrente nos projetos de saneamento é a busca por outorgas elevadas como forma de gerar arrecadação imediata ao poder concedente. Essa prática pode ser politicamente atraente no curto prazo, mas tende a pressionar tarifas, reduzir capacidade de investimento e aumentar a necessidade de revisões contratuais precoces.
A recomendação é tratar a outorga como instrumento secundário, e não como objetivo central da modelagem. O foco deve ser universalização, modicidade tarifária, qualidade do serviço e sustentabilidade econômico-financeira do contrato.
O saneamento precisa atrair recursos para investir no setor, não retirar recursos da própria população por meio de tarifas mais altas.
7. Priorizar eficiência operacional antes da expansão desordenada
O Brasil ainda desperdiça parcela expressiva da água tratada nas redes. Reduzir perdas, melhorar a operação, modernizar sistemas, monitorar indicadores e auditar custos deve ser prioridade antes de simplesmente expandir infraestrutura.
A recomendação é investir primeiro em eficiência operacional para depois expandir com mais racionalidade. Cada metro cúbico de água que deixa de ser perdido reduz custos, posterga investimentos desnecessários e melhora a sustentabilidade dos sistemas.
Água e esgoto são indissociáveis. O esgoto não tratado polui mananciais, eleva o custo do abastecimento e compromete a segurança hídrica. Por isso, a universalização deve ser pensada como ciclo completo: produção de água, distribuição, coleta, tratamento e proteção ambiental.
8. Adotar tarifas justas, subsídios explícitos e transparência social
A tarifa é o principal instrumento de financiamento do saneamento. Ela precisa ser tecnicamente fundamentada, socialmente justa e transparente. Tarifas artificialmente baixas inviabilizam investimentos e perpetuam a exclusão. Tarifas infladas por outorgas excessivas penalizam principalmente os mais vulneráveis.
A recomendação é adotar subsídios explícitos, focalizados e auditáveis, direcionados às famílias que realmente precisam. O subsídio não deve ficar escondido em estruturas tarifárias opacas, que dificultam a comparação de custos e a avaliação da eficiência.
A população tem o direito de saber quanto paga, por que paga, quem é subsidiado, quem financia o subsídio e quais resultados estão sendo entregues.
9. Fortalecer a regulação, o controle e a cultura de execução
O Brasil desenvolveu grande capacidade de controle e contestação, mas frequentemente falha na execução. Projetos param por insegurança jurídica, licenciamento, disputas institucionais, judicialização e falta de coordenação entre órgãos públicos.
A recomendação é promover uma nova relação entre controle e execução. Tribunais de Contas, Ministério Público, órgãos ambientais, reguladores, gestores públicos e operadores precisam atuar com conhecimento técnico, equilíbrio e foco no interesse público.
Também é necessário investir em formação específica sobre saneamento e marco regulatório para os órgãos de controle e para os gestores municipais, estaduais e federais. Controlar é essencial, mas controlar sem permitir a execução apenas posterga benefícios à população.
10. Prestar contas e comunicar de forma permanente à sociedade
Transparência não pode ser apenas obrigação formal. Indicadores, custos, investimentos, metas, qualidade da água, perdas, expansão de redes, cronogramas e desempenho dos operadores devem ser públicos, comparáveis e auditáveis.
A recomendação é criar uma cultura de prestação de contas permanente. O município titular, o regulador e o operador devem comunicar à sociedade, de forma simples e sistemática, o que está sendo feito, quanto está sendo investido, quais metas foram cumpridas e quais dificuldades existem.
Sem informação clara, não há confiança. Sem confiança, os projetos perdem legitimidade. E sem legitimidade, a universalização se torna mais lenta, cara e conflituosa.
Conclusão: menos retórica, mais execução
Universalizar o saneamento é possível. O Brasil já tem instrumentos legais, recursos financeiros, conhecimento técnico e experiências bem-sucedidas. O que falta é governança, coerência institucional e decisão política para tratar o saneamento como um direito fundamental e um dos pilares do desenvolvimento sustentável do país.
As dez recomendações apresentadas convergem para uma agenda simples e exigente: respeitar o município, regionalizar corretamente, cumprir o marco regulatório, escolher bons modelos contratuais, evitar outorgas excessivas, investir em eficiência, proteger os vulneráveis, fortalecer a regulação, reduzir a judicialização e prestar contas à sociedade.
O tempo do debate já foi longo.
O tempo da ação precisa ser agora.
